Política de Privacidade

POLíTlCA DE PRIVACIDADE - PLATAFORMA VALENTTIMOB

Pelo presente instrumento, a VALENTTIMOB SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA CNPJ

n° 36.522.278/001-13 ("VALENTTIMOB"),optou pelo SIMPLES sistema integrado de pagamento

de imposto e contribuições, estando enquadrada,na forma do artigo 2°, na condição de

microempresa, Itaquaquecetuba/SP, CEP 08570-010, confere a todos os "USUÁRIOS", ou seja,

aqueles que acessarem e efetivarem cadastro na Plataforma disponibilizada pela VALENTTIMOB,

passando assim a usufruir dos serviços por meio dela prestados, o pleno e inequívoco conhecimento

a respeito das regras dispostas na presente Política de Privacidade, bem como acerca da forma de

coleta de informações e tratamento de dados, conforme o disposto nas Leis no 12.965/2014 (Marco

Civil da Internet) e 13.709/2018 (LGPD), e demais condições estabelecidas abaixo.

RECOMENDAMOS QUE ESTE DOCUMENTO SEJA LIDO COM ATENÇÃO. NELE ESTÁ

DESCRITA A FORMA COMO SÃO TRATADAS AS INFORMAÇÕES PESSOAIS

FORNECIDAS POR VOCÊ PARA ACESSAR NOSSO SITE E UTILIZAR NOSSOS

SERVIÇOS, BEM COMO AS CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS, EM SI.

AO LER O TEXTO ABAIXO E CLICAR EM "LI E ACEITO"

, VOCÊ AFIRMA CONHECER E

ENTENDER OS TERMOS E CONDIÇÕES DA PRESENTE POLÍTICA DE PRIVACIDADE,

CONCORDANDO ESTAR VINCULADO ÀS SUAS CONDIÇÕES DE FORMA LIVRE E

ESPONTÂNEA.

Art.1°. Esta Política de Privacidade regerá as relações entre: (i) o USUÁRIO e a

VALENTTIMOB; e (ii) o USUÁRIO e a Rede VALENTTIMOB, sempre que o usuário optar

por dela fazer parte, na forma prevista nos Termos de Uso da Plataforma VALENTTIMOB.

Art.2°. Incumbe exclusivamente ao USUÁRIO, cumprir a legislação vigente a respeito da

proteção de dados pessoais dos indivíduos (doravante "titulares", conforme art. 50 V, LGPD)

com quem possua relação ou venha a se relacionar no exercício de suas atividades empresariais.

Art.3°. O USUÁRIO declara estar ciente de que a Rede VALENTTIMOB é um ambiente criado

para que informações circulem de forma segura em ambiente restrito e compartilhado com

diversos outros agentes de tratamento (art. 50 , IX, LGPD), cujas regras devem ser respeitadas,

bem assim as preferências de privacidade e proteção dos dados pessoais de titulares que

trafeguem em seus respectivos sites, aplicativos e plataformas, bem como facilitando sua

navegação pela internet, ou com os quais o USUÁRIO venha a ter contato com dados pessoais.

CAPÍTULO I - OBJETO

CAPÌTULO II - DAS POSIÇÕES JURÍDICAS

Art.4. O USUÁRIO reconhece que, em relação à VALENTTIMOB, 0 USUÁRIO figura na posição de

CONTROLADOR (art. 50 , VI, LGPD) dos dados pessoais de todos os indivíduos que trafeguem em seus

respectivos sites, aplicativos e plataformas, bem como facilitando sua navegação pela internet, ou com os

quais o USUÁRIO venha a ter contato com dados pessoais.

Art.5°. O USUÁRIO reconhece que, em relação a si, a VALENTTIMOB figura na posição de

OPERADORA (ART. 50, VII, LGPD) e que, portanto, está agindo em nome do USUÁRIO,

considerado para todos os fins de direito como CONTROLADOR dos dados pessoais.

I°. Em razão da contratação dos serviços prestados pela VALENTTIMOB em favor do USUÁRIO,

contratados na forma dos Termos de Uso da Plataforma VALENTTIMOB, toda e qualquer possibilidade de

violação à proteção de dados dos titulares relacionados ao USUÁRIO deverão ser comunicadas à

VALENTTIMOB em tempo hábil para a adoção das providências necessárias para evitar tais violações, ou,

quando impossível impediIas, mitigar os riscos inerentes ao caso concreto.

2°. Reconhece o USUÁRIO que a VALENTTIMOB não possui responsabilidade pelos atos de tratamento de

dados pessoais de titulares realizados na execução do escopo contratual, tal como previsto dos Termos de Uso

da Plataforma VALENTTIMOB, tampouco sobre os atos realizados para o atendimento de solicitações do

USUÁRIO;

3°. O USUÁRIO reconhece a VALENTTIMOB como um simples prestador de serviços para gerenciamento

do consentimento de titulares visitantes dos sites, plataformas, aplicações de internet e demais veículos onde o

USUÁRIO porventura venha a disponibilizar seus serviços, cabendo ao USUÁRIO proceder à orientação da

VALENTTIMOB quanto às formas de tratamento lícitas dos dados pessoais de tais titulares.

Art.6°. O USUÁRIO reconhece que a Rede VALENTTIMOB é composta por diversas outras empresas

que igualmente figuram na posição de CONTROLADORAS dos dados pessoais de titulares, devendo,

portanto, respeitar integralmente as regras da Plataforma VALENTTIMOB, e adotar as melhores

práticas para viabilizar o tratamento lícito e legítimo de dados pessoais.

Art.7°. O USUÁRIO não poderá se opor, sem justo motivo, ao compartilhamento dos dados pessoais

dos titulares com quem possua contato direto em favor da Rede VALENTTIMOB, ou qualquer das

partes que a componham.

Art.8°. O USUÁRIO declara que a coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados pessoais

em favor da Rede VALENTTIMOB foi realizada em perfeita consonância com as bases legais previstas

nos artigos 70 e 11, da LGPD, tendo obtido consentimento informado, livre, inequívoco e específico do

titular dos dados para tratamento, e que observou os princípios da finalidade, adequação, necessidade,

livre acesso, qualidade, transparência, segurança, prevenção e não-discriminação (art. 60 LGPD).

CAPÌTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

a) Respeitar a legislação vigente, sobretudo com relação aos diplomas legais que dizem respeito

à proteção da privacidade e proteção de dados pessoais dos titulares, e, embora ainda não

vigente, também a Lei no 13.709/2018.

b) Ao realizar tratamento de dados pessoais, assim entendidas como o rol de atividades

descritas no artigo 50, X, da Lei no 13.709/2018 (LGPD), o USUÁRIO se obriga, sob sua

exclusiva responsabilidade, a implementar sua própria política de privacidade, fornecendo os

esclarecimentos necessários aos titulares de dados afetados por seus atos quanto à coleta de

dados, alertando, dentre outras questões, quais serão os dados coletados, o prazo de

armazenamento dos dados, bem como o objetivo da coleta, disponibilizando, sempre que

possível, opção para que o usuário possa utilizar de tais serviços sem que seus dados pessoais

sejam coletados. O tratamento de dados pessoais deverá ser realizado pelo USUÁRIO de modo

a preservar a privacidade dos respectivos titulares, comprometendo-se o USUÁRIO a reter a

menor quantidade possível de dados e registros e excluí-los (i) tão logo atingida a finalidade de

seu uso, em caso de revogação do consentimento ou pedido de eliminação de dados, ou (ii) se

encerrado o prazo determinado por obrigação legal, conforme preceitua o disposto no artigo 13,

S20 da Lei do Marco Civil da Internet.

c) Adotar todas as medidas necessárias para a obtenção válida do consentimento do titular;

d) Comunicar prontamente à VALENTTIMOB, sempre que necessário e sob sua exclusiva

responsabilidade, as solicitações de titulares no exercício de seus direitos previstos no artigo 18,

da LGPD, em especial nos casos de revogação do consentimento, ou pedidos de retificação e

eliminação de dados de titulares;

e) Sem prejuízo da comunicação prevista no item "c" acima, excluir de sua base de dados todos

os dados pessoais de titulares que revogarem o consentimento, ou solicitarem a eliminação de

seus dados pessoais;

f) Adotar medidas de segurança da informação, lógicas e físicas, compatíveis com os riscos de

suas atividades e standards de mercado, atendendo, se houver, as normas regulamentadoras

aplicáveis;

g) Incluir em seus Termos de Uso e Políticas de Privacidade as cláusulas necessárias para

comunicar de forma clara e inequívoca a coleta de dados pessoais dos titulares e o

compartilhamento dos dados autorizados pelo titular em favor da Rede VALENTTIMOB,

disponibilizadas pela VALENTTIMOB em sua plataforma;

h) Realizar o upload de sua Política de Privacidade na Plataforma VALENTTIMOB, conforme

campo apropriado.

Art. 9°. Constituem obrigações do USUÁRIO:

Art. 10°. O uso de dados pessoais de titulares cujo acesso do USUÁRIO se deu via

Plataforma VALENTTIMOB, é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, não respondendo a

VALENTTIMOB por danos de qualquer natureza decorrentes de tal utilização. O USUÁRIO

reconhece ser de sua exclusiva responsabilidade os atos praticados por seus prepostos no uso da

Plataforma VALENTTIMOB, bem como por determinar se estes são condizentes com os resultados

esperados.

CAPÌTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES

Art. 11°. O USUÁRIO reconhece ser de sua exclusiva responsabilidade: (i) o teor de sua(s) própria(s)

Políticas de Privacidade elou Termos de Uso de seus sites, plataformas, aplicações de internet e

demais veículos onde vier a disponibilizar seus serviços; (ii) a adoção de medidas necessárias à

observância da privacidade e proteção de dados pessoais de titulares cujos dados venham a ser objeto

de tratamento pelo USUÁRIO, ou pela VALENTTIMOB, na posição de operadora (art. 50 , VII,

Lei no 13.709/2018); e (iii) a adoção de medidas de segurança da informação, físicas e lógicas.

Art. 12°. O USUÁRIO reconhece que, para usufruir dos serviços que contemplam a

participação na Rede VALENTTIMOB, deverá obrigatoriamente adotar as cláusulas

préestabelecidas pela VALENTTIMOB, disponibilizadas em na Plataforma AdOpt, incorporando-as

integralmente em sua própria Política de Privacidade/Termos de Uso/Política de Cookies, ou

instrumento similar, responsabilizando-se pelos danos diretos, indiretos e emergentes, de qualquer

natureza, causados à VALENTTIMOB, ou a terceiros em razão do descumprimento desta cláusula.

Art. 13°. Eventuais danos comprovadamente causados pela VALENTTIMOB ao USUÁRIO serão

indenizados no limite do valor pago pelo USUÁRIO até o momento da ocorrência do dano.

e por estarem as PARTES justas e acordadas, o USUÁRIO manifesta seu aceite quanto ao presente

instrumento, para que produza todos os efeitos de fato e de direito.

Itaquaquecetuba/SP, 6 de novembro de 2019.

LI E ACEITO